Determina as atribuições e funcionamento da Academia de Ciências Contábeis do Amazonas

Art. 1.º As atividades de natureza cultural e técnico-científica contábeis desenvolvidas pela Academia de Ciências Contábeis do Amazonas terão amparo nas normas deste Regimento e nas disposições estatutárias aplicáveis, visando garantir a coerência e a integridade das suas ações.

Art. 2.º Este Regimento, adicionalmente ao que prevê o Estatuto no seu Art. 7.º, definirá entre outros dispositivos:
a) as normas de funcionamento da Assembleia Geral;
b) as infrações e sanções disciplinares, bem como sua forma de apuração e aplicação;
c) as normas do processo eleitoral;
d) a organização dos trabalhos.
Art. 3.º Todos os membros filiados da Academia de Ciências Contábeis do Amazonas terão acesso ao Estatuto e ao Regimento Interno.

Art. 4.º O objetivo do Regimento Interno da ACCA é direcionar, de acordo com as normas previamente determinadas à área de Ciências Contábeis, o acompanhamento da evolução do processo científico da Contabilidade no País e de quaisquer outras ações previstas no CAPÍTULO UM, Art. 2.º, do Estatuto Social da Entidade, e, ainda facultativamente:
a) promover, organizar, produzir e incentivar atividades relacionadas às Ciências Contábeis;
b) criar, produzir, divulgar e desenvolver, remunerada ou não, serviços, produtos e informações de natureza técnico-contábeis, inclusive sobre legislações cujo efeito incida sobre a contabilidade;
c) organizar congressos, simpósios, seminários, mesas redondas, conferências e cursos com o objetivo de estimular a discussão, a capacitação e o debate, visando disseminar alternativas para as questões da entidade e do mercado cultural dessa área;
d) desenvolver atividades que possibilitem não só divulgar a Academia de Ciências Contábeis do Amazonas e que tais possibilitem a obtenção de recursos financeiros para a sua sustentabilidade e, consequentemente, tomar iniciativa na busca de informações a respeito da evolução da modernidade contábil;
e) captar recursos junto aos governos Federal, Estadual e Municipal mediante apresentação de trabalhos e projetos que identifiquem ações administrativas modernas e atualizadas na gestão dos atos praticados;
f) prestar consultoria e assessoria nas áreas financeira, tributária e contábil;
g) defender e conservar o patrimônio histórico e permanente da entidade.
Art. 5.º Os órgãos diretivos da ACCA, conforme o disposto no Art. 6.º do Estatuto são:
a) Assembleia Geral;
b) A Diretoria; e
c) O Conselho Fiscal.

Art. 6.º A ACCA será administrada pela Assembleia Geral, Conselho Diretor e pelo Conselho Fiscal, formados e caracterizados conforme o disposto no Capítulo II, do Artigo 6.º do Estatuto Social da Entidade.
Art. 7.º A ACCA disciplinará seu funcionamento através do cumprimento deste Regimento Interno e pelas normas implícitas em dispositivos estatutários da Entidade.
Art. 8.º O Regimento Interno deverá ser aprovado, em primeira instância, pelos membros da Assembleia Geral, por maioria simples, mediante convocação especialmente para essa finalidade.
Art. 9.º Este Regimento poderá ser alterado ou reformulado a qualquer tempo, mediante proposta apresentada por qualquer acadêmico filiado e acatada pela Diretoria, observado o disposto no Art. 8.º.
Parágrafo Único. As alterações neste Regimento Interno só passarão a vigorar depois de aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária de membros acadêmicos efetivos.

Art. 10. Todas as atividades desenvolvidas pela ACCA deverão estar em consonância com as finalidades da Entidade previstas nos arts. 2.º e 3.º de seu Estatuto.
Art. 11. As áreas e segmentos culturais inseridos nas propostas e objetivos da Entidade são: a) Literatura Contábil;
b) Legislação que norteiam as Ciências Contábeis; e
c) Legislações de Correlações.
Art. 12. Compete ao Conselho Fiscal:
a) Aprovar o Orçamento da ACCA;
b) Aprovar orçamentos de projetos apresentados por quaisquer dos acadêmicos; e
c) Supervisionar e se manifestar sobre a Prestação de Contas do Presidente da ACCA.

Art. 13. A realização e a execução dos projetos relativos à área científica da Contabilidade submeter-se-ão à aprovação da Assembleia Geral, após serem revisados pelo Conselho Fiscal e deverão observar as seguintes normas regimentais:
a) as contratações de serviços não resultarão, em hipótese alguma, em vínculo empregatício com a ACCA, salvo em casos especiais em que o empreendimento cultural assim o exija;
b) a Prestação de Contas e os pagamentos deverão ser realizados com impressos próprios da ACCA (exceto aqueles padronizados para pagamento de impostos federais, estaduais ou municipais);
c) os projetos deverão ser numerados;
d) deverá ser aberta conta em banco com o nome do projeto; e
e) deverá ser apresentado relatório de atividades, mensalmente.
Parágrafo único. Qualquer alteração do projeto deverá ser submetida, pelo proponente, à aprovação da Assembleia Geral.

Art. 14. O novo membro será proposto por um dos membros efetivos e a proposta examinada pela Diretoria, será submetida à reunião secreta da Assembleia Geral. Se aprovado, o mesmo tomará posse em sessão destinada a esse fim.
§ 1.º O modelo de votação da Assembleia Geral para aprovação do(s) novo(s) membro(s) ocorrerá em reunião secreta com a presença exigida no Art. 10 do Estatuto.
§ 2.º Cada novo membro com proposta aprovada escolherá um vulto ilustre de quaisquer das áreas das Ciências Contábeis, cujo histórico fará.
Art. 15. Admitir-se-á como membro aquele que exerça ou tenha exercido atividades de trabalhos nas áreas de Ciências Contábeis ou ainda de mérito literário ou científico, livros ou publicações avulsas, crônicas ou artigos que comprovem vínculo com a literatura ou obras de cunho técnico-contábil.
Art. 16. Aprovada a admissão, o novo membro prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO TRABALHAR PELO ENGRANDECIMENTO DA ACADEMIA DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DO AMAZONAS, PARA A PUREZA DAS ATIVIDADES QUE ENVOLVAM AS CIÊNCIAS CONTÁBEIS, OBEDECENDO AO SEU ESTATUTO E AS RESOLUÇÕES DA CASA E DA DIRETORIA.”

Art. 17. O Acadêmico designado pela Diretoria para receber um novo membro fará o louvor de sua obra e o recém admitido pronunciará sua exaltação ao patrono escolhido.
Art. 18. A outorga do diploma da Academia aos Membros empossados far-se-á em reunião extraordinária e festiva, sem incluir apologia ao patrono, que será realizada em ocasião oportuna, determinada pelo Presidente.
Art. 19. Serão excluídos do quadro social:
a) membro (s) condenado(s) por crime infamante;
b) membro (s) de comportamento indesejável;
c) membro (s) que faltarem por 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) não consecutivas, sem justificativas convincentes.
Art. 20. A entrega dos diplomas aos sócios convidados, posteriormente à fundação da Academia, ocorrerá após homenagem a seu patrono.

Art. 21. Ao Presidente, que é o representante legal da Academia em juízo e fora dele, compete:
a) representar a ACCA judicial e extra-judicialmente;
b) cumprir e fazer cumprir o Estatuto e o Regimento Interno;
c) presidir a Assembleia Geral;
d) convocar e presidir as reuniões da Diretoria;
e) representar a ACCA junto a órgãos públicos e bancos, assinando, em conjunto com o primeiro Tesoureiro e na sua ausência, com o Tesoureiro Adjunto, qualquer documento ou contrato inerente à abertura e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, extrair talonários de cheques, implantar senhas, firmar contratos de cheques especial, endossar cheques, abrir e encerrar contas;
f) assinar, em conjunto com o Secretário Geral e na sua ausência com o Secretário Adjunto, contratos ou escrituras públicas que impliquem em alienação ou oneração de bens imóveis da Academia;
g) presidir as sessões solenes;
h) desempatar as votações; assinar, com o Secretário Geral, os diplomas dos sócios;
i) convocar as sessões solenes, fixando local, data e horário;
j) autorizar as despesas sociais;
k) designar os oradores;
l) autorizar as despesas sociais;
m) rubricar os livros, assinar atas, despachar correspondências e fixar a ordem do dia; e n) designar o Acadêmico para saudar os novos sócios.
Art. 22. Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, cooperando com ele em toda e qualquer atividade social.
Art. 23. Compete ao Secretário Geral:
a) dirigir os trabalhos da Secretaria;
b) redigir a correspondência a ser expedida e providenciar o arquivamento do que for recebido;
c) secretariar os trabalhos da Diretoria, da Assembleia Geral e das sessões solenes da Academia, providenciando a lavratura das respectivas atas;
d) relatar o expediente de interesses da Diretoria e Assembleia Geral;
e) lavrar o termo de posse dos novos membros da Academia;
f) rubricar os livros oficiais da Academia;
g) organizar o histórico acadêmico, coligindo os dados biográficos de cada membro da Academia;
h) assumir a Presidência da Academia nas faltas ou impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 24. Compete ao Secretário Geral Adjunto:
a) substituir o Secretário Geral nas suas faltas ou impedimentos;
b) providenciar a lavratura das atas das reuniões da Diretoria e Assembleia Geral;
c) ter sob sua guarda o arquivo da Academia;
d) exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Art. 25. Compete ao Tesoureiro:
a) ter sob sua guarda os títulos e valores pertencentes à Academia;
b) receber os valores devidos à Academia, dando quitação aos interessados;
c) receber, com o Presidente, toda e qualquer dotação destinada à Academia, oriunda de convênios ou contratos, assim como subvenções, dotações ou qualquer outra;
d) manter em estabelecimento de crédito, os recursos financeiros da Academia;
e) movimentar as contas bancárias da Academia, através de cheques nominativos, que assinará juntamente com o Presidente;
f) providenciar o pagamento das despesas autorizadas pelo Presidente;
g) organizar as prestações de contas da Academia;
h) exercer rigorosa vigilância sobre a execução de convênios e contratos que envolvam aplicação de recursos financeiros, submetendo à Diretoria, no devido tempo;
i) manter a Diretoria informada da situação financeira da Academia, através de Balancetes mensais;
j) supervisionar os serviços de contabilidade;
k) elaborar a proposta orçamentária;
l) exercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Art. 26. Compete ao Tesoureiro Adjunto:
a) substituir o primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
b) exercer as atividades que lhes forem delegadas.
Art. 27. Compete ao Diretor de Patrimônio:
a) zelar pela conservação e segurança dos móveis e imóveis da Academia;
b) manter em boa ordem os títulos de propriedade dos imóveis da Academia;
c) manter atualizado o inventário dos móveis, utensílios e equipamentos da Academia, propondo à Diretoria a alienação ou doação dos inservíveis;
d) zelar pelo acervo bibliográfico;
e) providenciar através de profissional habilitado a catalogação do acervo bibliográfico;
f) manter na biblioteca, uma seção especializada em temas contábeis, promovendo sua constante atualização;
g) submeter à Diretoria projeto de regulamento da biblioteca, ficando desde já estabelecido que o empréstimo de livros só poderá ser feito a membro da Academia, excluídas as obras raras aquelas que só haja um exemplar, as quais não poderão sair da biblioteca.
Art. 28. Compete ao Diretor de Promoções e Eventos:
a) organizar, coordenar seminários, ciclo de conferências, palestras, exposições e lançamentos de livros e outros instrumentos de divulgação dos trabalhos da Academia e de seus membros;
b) coordenar os atos preparatórios das solenidades de responsabilidade da Academia, sem prejuízo da supervisão do Presidente;
c) encaminhar ao Presidente, para apreciação da Diretoria até o mês de janeiro, o plano de trabalho a ser cumprido em cada ano, com indicação dos recursos financeiros a serem aplicados.
Art. 29. Compete ao Diretor de Edições:
a) organizar e coordenar as atividades editoriais da Academia, com prioridade para a Revista da Academia e para o Boletim Informativo, zelando pela regularidade dessas publicações;
b) encaminhar ao Presidente, para apreciação da Diretoria até o mês de janeiro, o plano de trabalho a ser desenvolvido em cada ano, sob os auspícios da Academia.

Art. 30. Constituem recursos para a manutenção da ACCA:
a) Contribuições de Associados;
b) Donativos, juros, prêmios e comissões que lhe couberem por qualquer efeito;
c) Rendas eventuais.
Parágrafo único. A mensalidade do associado ficou estabelecida em R$ 50,00 (cinquenta reais), aprovada em reunião da Assembleia Geral de 23/05/2009.

Art. 31. Os casos omissos ou duvidosos do presente Regimento Interno serão particularmente analisados pela Diretoria à qual caberá decidir, podendo transferir, se assim julgar conveniente, a decisão final para a Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.
Art. 32. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua aprovação.

Sala de Reunião da Assembleia Geral da Academia de Ciências Contábeis do Amazonas, em Manaus, 22 de agosto de 2009.